HC 935034 - DECISAO

HC 935034 - DECISAO

Embora o fato imputado (tráfico de drogas) seja grave e haja prova de materialidade e indícios de autoria, não houve demonstração concreta da necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal ou instrução; considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência, o juízo concluiu que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar os fins cautelares, sendo, portanto, decretada a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: THIAGO ORESTES FIRMINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

THIAGO ORESTES FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o fato imputado (tráfico de drogas) seja grave e haja prova de materialidade e indícios de autoria, não houve demonstração concreta da necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal ou instrução; considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência, o juízo concluiu que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar os fins cautelares, sendo, portanto, decretada a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.