HC 903475 - DECISAO

HC 903475 - DECISAO

Por entender que a prisão preventiva é excepcional e que não foram demonstrados elementos individualizados e idôneos que justificassem a manutenção da custódia de WELQUERSON CUNHA DE MORAES, o relator reconsiderou a decisão agravada e, na análise de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELQUERSON CUNHA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WELQUERSON CUNHA DE MORAES e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Fundamentação Individualizada Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (prova do crime, indício de autoria e perigo da liberdade)
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por entender que a prisão preventiva é excepcional e que não foram demonstrados elementos individualizados e idôneos que justificassem a manutenção da custódia de WELQUERSON CUNHA DE MORAES, o relator reconsiderou a decisão agravada e, na análise de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WELQUERSON CUNHA DE MORAES e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de WELQUERSON CUNHA DE MORAES
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades