HC 904534 - DECISAO

HC 904534 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente, das divergências nos dados de identificação e da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução; a sentença condenatória e a negativa do direito de recorrer em liberdade reforçam a manutenção da custódia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/rehu: KAUA FRASCO LEMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Contemporaneidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

KAUA FRASCO LEMOS

Paciente/rehu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 divergências nos dados de identificação do acusado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente, das divergências nos dados de identificação e da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução; a sentença condenatória e a negativa do direito de recorrer em liberdade reforçam a manutenção da custódia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se