HC 933705 - DECISAO

HC 933705 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, com elementos de materialidade e fortes indícios de autoria, de modo que não se justificou a substituição por medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARIEL DE AGUIAR SIMANSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem, Em Análise No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Receptação

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Parties

ARIEL DE AGUIAR SIMANSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem, Em Análise No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, com elementos de materialidade e fortes indícios de autoria, de modo que não se justificou a substituição por medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se