HC 935285 - DECISAO

HC 935285 - DECISAO

O Superior Tribunal considerou que não há constrangimento ilegal, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em elementos probatórios (dados extraídos de aparelho celular autorizadamente apreendido) que indicam venda de medicamentos controlados e comercialização de entorpecentes, demonstrando gravidade concreta, periculosidade do agente e risco à ordem pública, além da possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de garantia da instrução criminal; soma das penas extrapola quatro anos, satisfez o art. 313, I, do CPP; portanto, a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: MATHEUS CUNHA DO AMARAL; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exercício Ilegal Da Profissão, Fundamentação Concreta, Contemporaneidade, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exercício Ilegal Da Profissão Fundamentação Concreta Contemporaneidade Periculosidade +1 more

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Parties

MATHEUS CUNHA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal considerou que não há constrangimento ilegal, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em elementos probatórios (dados extraídos de aparelho celular autorizadamente apreendido) que indicam venda de medicamentos controlados e comercialização de entorpecentes, demonstrando gravidade concreta, periculosidade do agente e risco à ordem pública, além da possibilidade de reiteração delitiva e necessidade de garantia da instrução criminal; soma das penas extrapola quatro anos, satisfez o art. 313, I, do CPP; portanto, a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.