AREsp 2650029 - DECISAO

AREsp 2650029 - DECISAO

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concluiu que não há fatos contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a liberdade provisória foi concedida há mais de quatro anos e não há elementos novos que demonstrem perigo atual; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: WALISTON DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

WALISTON DE ANDRADE COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concluiu que não há fatos contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a liberdade provisória foi concedida há mais de quatro anos e não há elementos novos que demonstrem perigo atual; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.