HC 935134 - DECISAO

HC 935134 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese concreta a prisão preventiva decretada na sentença está suficientemente fundamentada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Liberdade Provisória Excesso De Prazo Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na sentença
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese concreta a prisão preventiva decretada na sentença está suficientemente fundamentada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.