RHC 196470 - DECISAO

RHC 196470 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, tendo-se baseado em elementos próprios do tipo penal e em conclusões genéricas acerca do risco à prova; não obstante, diante das circunstâncias descritas na denúncia (modus operandi e tentativa de fuga), a liberdade do paciente deve ser conjugada com medidas cautelares alternativas. Assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: CAIO VINICIUS NOVO DA SILVA; Corréu: RODRIGO SOUZA RIBEIRO; Vítima: Fábio Eduardo Almeida Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara Criminal; Órgão Ministerial/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, com aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência De Prova De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Inépcia Da Denúncia Insuficiência De Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS NOVO DA SILVA

Recorrente/paciente

RODRIGO SOUZA RIBEIRO

Corréu

Fábio Eduardo Almeida Santos

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegações de inépcia da denúncia pelo STJ
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, tendo-se baseado em elementos próprios do tipo penal e em conclusões genéricas acerca do risco à prova; não obstante, diante das circunstâncias descritas na denúncia (modus operandi e tentativa de fuga), a liberdade do paciente deve ser conjugada com medidas cautelares alternativas. Assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, com aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Orders

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