HC 925996 - DECISAO

HC 925996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, rádios comunicadores e indícios de atuação vinculada a facção), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 no caso concreto; a decisão atende ao disposto no art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: JUAN PABLO COSTA SANTOS; Corréu: Julio Cesar Oliveira Vargas; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 8ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

JUAN PABLO COSTA SANTOS

Paciente

Julio Cesar Oliveira Vargas

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 8ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, rádios comunicadores e indícios de atuação vinculada a facção), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 no caso concreto; a decisão atende ao disposto no art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se