HC 935069 - DECISAO

HC 935069 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, sua situação enquadra-se nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, bem como das diretrizes do HC 143.641/SP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Mães De Crianças Menores, Lei N. 13.769/2018, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Mães De Crianças Menores +2 more

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Parties

FRANCIELE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP do STF
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, sua situação enquadra-se nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, bem como das diretrizes do HC 143.641/SP.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal