HC 934247 - DECISAO

HC 934247 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, existência de constrangimento passível de correção: a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública decorrente de reincidência, mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (2 g), razão pela qual foi revogada e determinada a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

JOÃO PEDRO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em face de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, existência de constrangimento passível de correção: a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública decorrente de reincidência, mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (2 g), razão pela qual foi revogada e determinada a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.