HC 929076 - DECISAO

HC 929076 - DECISAO

Conquanto existam indícios de autoria e prova da materialidade, a quantidade de drogas apreendida (quantia não exacerbada) e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam desproporcional a prisão preventiva; por isso a custódia deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local, em cumprimento aos princípios da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais.

Parties
Paciente: VICTOR RAUL RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

VICTOR RAUL RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conquanto existam indícios de autoria e prova da materialidade, a quantidade de drogas apreendida (quantia não exacerbada) e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam desproporcional a prisão preventiva; por isso a custódia deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local, em cumprimento aos princípios da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.