RHC 199233 - DECISAO

RHC 199233 - DECISAO

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (depoimento da vítima, exame de corpo de delito e flagrante), evidenciando periculum libertatis pelo descumprimento de medidas protetivas e risco concreto de reiteração da violência, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente/recorrente: EGNO SAULO MORAES MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

EGNO SAULO MORAES MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 desproporcionalidade da medida em razão de bons predicados pessoais
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de dolo (imprescritível no HC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (depoimento da vítima, exame de corpo de delito e flagrante), evidenciando periculum libertatis pelo descumprimento de medidas protetivas e risco concreto de reiteração da violência, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.