RHC 185569 - DECISAO

A prisão preventiva dos recorrentes foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e contumácia delitiva (antecedentes e passagens pela polícia), justificando a custódia para garantia da ordem pública e diante do fundado receio de reiteração delitiva; a questão do ingresso forçado no domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo manifestação do STJ sobre esse ponto.

Parties: Recorrente: MARCELO BARRETO DA SILVA; Recorrente: CLAUDIO MOREIRA BARRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome: Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Contumácia Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO BARRETO DA SILVA

Recorrente

CLAUDIO MOREIRA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação da decretação da prisão cautelar
3 ingresso forçado no domicílio como causa de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida
Publique-se.