HC 935428 - DECISAO

HC 935428 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: presença de materialidade e indícios suficientes, elevada quantidade de drogas e estrutura de produção, participação relevante do paciente na organização criminosa e sentença fixando regime fechado; assim, a superveniência de benefícios executórios não autoriza, por si só, a revogação da custódia e não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAICON GEISLER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Compatibilidade De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento, Recurso Ordinário, Manutenção De Custódia
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Parties

MAICON GEISLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade após condenação em segunda instância

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: presença de materialidade e indícios suficientes, elevada quantidade de drogas e estrutura de produção, participação relevante do paciente na organização criminosa e sentença fixando regime fechado; assim, a superveniência de benefícios executórios não autoriza, por si só, a revogação da custódia e não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.