HC 935192 - DECISAO

HC 935192 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade — diante da existência de elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas, associação com indivíduos armados, tentativa de corrupção e resistência com uso de arma) que justificam a custódia preventiva — não se excepciona o verbete sumular e a pretensão não pode ser acolhida.

Parties
Paciente: DANIELA DA SILVA SERRADOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA SERRADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde/gestação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade — diante da existência de elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas, associação com indivíduos armados, tentativa de corrupção e resistência com uso de arma) que justificam a custódia preventiva — não se excepciona o verbete sumular e a pretensão não pode ser acolhida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.