RHC 200953 - DECISAO

RHC 200953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante com apreensão de 9.000 gramas de cocaína em compartimento secreto do veículo), na reiteração do trajeto e no modus operandi, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: RICARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RICARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis com base na gravidade concreta do delito e na quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante com apreensão de 9.000 gramas de cocaína em compartimento secreto do veículo), na reiteração do trajeto e no modus operandi, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.