HC 919664 - ACORDAO

HC 919664 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido (prejudicado quanto ao excesso de prazo, porque a apelação foi remetida e processada em 05/06/2024) e, no mérito, negado provimento, por aplicação da Súmula 691/STF, não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do fundado receio de reiteração delitiva, dos antecedentes e da reprimenda de sete anos, sendo a desclassificação matéria própria para apreciação no julgamento da apelação na origem.

Parties
Agravante/impetrante: VALDINEI RODRIGO DE OLIVEIRA; Decisora (indeferiu Liminar): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Remessa De Apelação, Súmula 691/stf, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Remessa De Apelação Súmula 691/stf Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisora (indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na remessa da apelação ao Tribunal de origem
  3. 3 manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido (prejudicado quanto ao excesso de prazo, porque a apelação foi remetida e processada em 05/06/2024) e, no mérito, negado provimento, por aplicação da Súmula 691/STF, não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do fundado receio de reiteração delitiva, dos antecedentes e da reprimenda de sete anos, sendo a desclassificação matéria própria para apreciação no julgamento da apelação na origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
  • Indeferida liminarmente o habeas corpus (decisão agravada mantida).