HC 914900 - DECISAO

HC 914900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional e porque as matérias suscitadas, inclusive o pedido de prisão domiciliar, não foram previamente apreciadas pela instância de origem, o que impediria que este Tribunal suprimisse a instância; ademais, o decreto preventivo se mostrou fundamentado na quantidade de droga apreendida e na gravidade concreta do delito, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUANA SANTANA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Para Mulher Com Filho Menor De 12 Anos, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Para Mulher Com Filho Menor De 12 Anos Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUANA SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional e porque as matérias suscitadas, inclusive o pedido de prisão domiciliar, não foram previamente apreciadas pela instância de origem, o que impediria que este Tribunal suprimisse a instância; ademais, o decreto preventivo se mostrou fundamentado na quantidade de droga apreendida e na gravidade concreta do delito, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecer do habeas corpus