RHC 197656 - DECISAO

RHC 197656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão e indícios de habitualidade delitiva), suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por outro lado, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de exame pela Corte de origem por demandar dilação probatória, o que impede sua apreciação na via constitucional sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: JARLISSON SILVO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido Parcialmente E Denegado)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Violação De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

JARLISSON SILVO COSTA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido Parcialmente E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões indicativas de flagrante
  2. 2 concretude da fundamentação para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão e indícios de habitualidade delitiva), suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por outro lado, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de exame pela Corte de origem por demandar dilação probatória, o que impede sua apreciação na via constitucional sem supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se