RHC 198464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ permite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, desde que haja fundamentação excepcional e a devida readequação da segregação cautelar ao regime fixado; no caso, não foi demonstrada execução provisória em regime fechado nem ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Readequação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Violência Doméstica Posse Ilegal De Arma De Fogo Readequação Da Prisão Preventiva

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Parties

CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  2. 2 necessidade de readequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença
  3. 3 fundamentação excepcional necessária para justificar a manutenção da prisão preventiva (proteção da vítima)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ permite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, desde que haja fundamentação excepcional e a devida readequação da segregação cautelar ao regime fixado; no caso, não foi demonstrada execução provisória em regime fechado nem ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.