HC 938480 - DECISAO

HC 938480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública), a gravidade concreta dos fatos (apreensão de aproximadamente 750g de crack, três balanças de precisão e embalagens, indícios de associação) e histórico criminal do paciente, bem como a aplicação do art. 313, I, do CPP, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas e justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON ALEXANDRE DE LIMA ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autuada: LAILA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Probatória Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALEXANDRE DE LIMA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

LAILA DA SILVA BARBOSA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 competência e adequação do habeas corpus para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública), a gravidade concreta dos fatos (apreensão de aproximadamente 750g de crack, três balanças de precisão e embalagens, indícios de associação) e histórico criminal do paciente, bem como a aplicação do art. 313, I, do CPP, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas e justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.