HC 936747 - DECISAO

HC 936747 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; afastada a via excepcional, não se verificou flagrante ilegalidade no ato atacado e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito (quantidade e acondicionamento de entorpecentes e presença de objetos indicativos de tráfico), inexistindo aptidão das medidas do art.319 do CPP para assegurar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Quantidade De Entorpecentes Como Elemento De Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; afastada a via excepcional, não se verificou flagrante ilegalidade no ato atacado e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito (quantidade e acondicionamento de entorpecentes e presença de objetos indicativos de tráfico), inexistindo aptidão das medidas do art.319 do CPP para assegurar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.