HC 938736 - DECISAO

HC 938736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública devido à gravidade concreta da conduta (apreensão de 115 kg de maconha), não sendo suficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para elidir a custódia, nem adequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública neste caso.

Parties
Paciente: DOGLAS DO CARMO BRAGA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOGLAS DO CARMO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública devido à gravidade concreta da conduta (apreensão de 115 kg de maconha), não sendo suficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para elidir a custódia, nem adequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública neste caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.