HC 865589 - DECISAO

HC 865589 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o magistrado singular, em 7/12/2023, revogou a prisão preventiva do paciente e impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando insubsistente a apreciação do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO GONCALVES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO GONCALVES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de assinatura em laudo de constatação
  3. 3 falta de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o magistrado singular, em 7/12/2023, revogou a prisão preventiva do paciente e impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando insubsistente a apreciação do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.