HC 938003 - DECISAO

HC 938003 - DECISAO

Havendo ausência de manifesta ilegalidade e considerando-se que a fixação do regime semiaberto não veda, por si só, a manutenção da prisão preventiva desde que compatibilizada com o regime imposto, bem como a fundamentação concreta da custódia preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos (35 tijolos, 35,5kg de cocaína), nega-se a ordem de habeas corpus por pertencimento ao exame meritório do tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida No Writ De Origem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida No Writ De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF à impetração contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifesta ilegalidade e considerando-se que a fixação do regime semiaberto não veda, por si só, a manutenção da prisão preventiva desde que compatibilizada com o regime imposto, bem como a fundamentação concreta da custódia preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos (35 tijolos, 35,5kg de cocaína), nega-se a ordem de habeas corpus por pertencimento ao exame meritório do tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego do habeas corpus
  • Publique-se