HC 938291 - DECISAO

HC 938291 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, notadamente a subtração de R$ 1.200.000,00, e é inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por não ser possível prever pena e regime; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VITOR HUGO VANELLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282 §6º Do CPP +1 more

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Parties

VITOR HUGO VANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, notadamente a subtração de R$ 1.200.000,00, e é inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por não ser possível prever pena e regime; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.