HC 938652 - DECISAO

HC 938652 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações relativas à autoria e ao excesso de prazo não foram objeto de julgamento no acórdão recorrido, o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Autoria, Impronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Autoria Impronúncia

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Parties

CAIO FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações relativas à autoria e ao excesso de prazo não foram objeto de julgamento no acórdão recorrido, o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.