RHC 202675 - DECISAO

RHC 202675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado contra o mesmo acórdão (HC 931.099/RJ), sendo vedada a reapreciação de tese idêntica em impetrações posteriores, nos termos do precedente citado e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE EVANDRO PEREIRA DUARTE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JORGE EVANDRO PEREIRA DUARTE JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de recurso em habeas corpus reiterado
  2. 2 repetição de tese idêntica em impetrações posteriores
  3. 3 uso simultâneo de recurso ordinário e habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado contra o mesmo acórdão (HC 931.099/RJ), sendo vedada a reapreciação de tese idêntica em impetrações posteriores, nos termos do precedente citado e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.