RHC 187058 - DECISAO

RHC 187058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (reconhecimento pela vítima, modus operandi e emprego de arma), gravidade concreta da conduta que atinge a ordem pública, risco de reiteração delitiva e comportamento de fuga do acusado, além de impedimento de reexame de questões não apreciadas pelo Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSÉ RODRIGO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOSÉ RODRIGO BORGES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do disposto no CPP
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea do decreto prisional (constrangimento ilegal)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (reconhecimento pela vítima, modus operandi e emprego de arma), gravidade concreta da conduta que atinge a ordem pública, risco de reiteração delitiva e comportamento de fuga do acusado, além de impedimento de reexame de questões não apreciadas pelo Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.