AREsp 2364894 - DECISAO

AREsp 2364894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise da decisão de origem quanto ao excesso de prazo e ao relaxamento da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto ficou demonstrado que o paciente sofreu constrangimento ilegal pelo prolongamento da prisão sem reavaliação e sem juízo provisório durante o conflito de competência, justificando o relaxamento da custódia na instância originária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão, Conflito De Competência, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão Conflito De Competência Razoabilidade E Proporcionalidade Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 nomeação de juízo provisório durante conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise da decisão de origem quanto ao excesso de prazo e ao relaxamento da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto ficou demonstrado que o paciente sofreu constrangimento ilegal pelo prolongamento da prisão sem reavaliação e sem juízo provisório durante o conflito de competência, justificando o relaxamento da custódia na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.