HC 938853 - DECISAO

HC 938853 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus inicial e não há flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a demonstrar risco de reiteração delitiva (existência de outras duas ações por furto com o mesmo modus operandi), justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANGELA RODRIGUES MUGICA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ANGELA RODRIGUES MUGICA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus inicial e não há flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a demonstrar risco de reiteração delitiva (existência de outras duas ações por furto com o mesmo modus operandi), justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.