RHC 202779 - DECISAO

RHC 202779 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram reiteração do descumprimento de medidas protetivas (ao menos 17 vezes), risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, e inadequação das medidas cautelares alternativas, sendo irrelevante a retratação da vítima diante da natureza da ação penal (pública incondicionada) e da existência de elementos que indicam coação ou risco de reiteração delitiva; por tais razões, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: recorrente/paciente; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

recorrente/paciente

Paciente

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 relevância da retratação/manifestação da vítima para fins de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram reiteração do descumprimento de medidas protetivas (ao menos 17 vezes), risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, e inadequação das medidas cautelares alternativas, sendo irrelevante a retratação da vítima diante da natureza da ação penal (pública incondicionada) e da existência de elementos que indicam coação ou risco de reiteração delitiva; por tais razões, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.