HC 932231 - DECISAO

HC 932231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, a análise dos autos demonstra ausência de constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (reincidência, condenação anterior, flagrante com arma e descumprimento de medidas), que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a segregação cautelar permaneceu devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: WITALLO SOUSA DE ALMEIDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, não verificada ilegalidade capaz de justificar revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WITALLO SOUSA DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e periculosidade para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, a análise dos autos demonstra ausência de constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de elementos concretos (reincidência, condenação anterior, flagrante com arma e descumprimento de medidas), que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a segregação cautelar permaneceu devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, não verificada ilegalidade capaz de justificar revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.