HC 938009 - DECISAO

HC 938009 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem baseou-se em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) e em indícios de que o tráfico ocorria na residência, circunstância que afasta, em princípio, a prisão domiciliar, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ZENAIDE DOS SANTOS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante

Case Brief

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Parties

ZENAIDE DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem baseou-se em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) e em indícios de que o tráfico ocorria na residência, circunstância que afasta, em princípio, a prisão domiciliar, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.