HC 937986 - DECISAO

HC 937986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, diante da existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva e da ausência de excesso de prazo injustificável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Periculosidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, diante da existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva e da ausência de excesso de prazo injustificável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.