HC 856815 - DECISAO
A impetração foi julgada prejudicada porque, após a impetração do habeas corpus, foi prolatada sentença condenatória que fixou pena e autorizou o paciente a recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de relaxamento da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- impetração prejudicada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Apelação Em Liberdade, Expedição De Alvará De Soltura, Pena E Regime
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da segregação cautelar (alegação da defesa)
- 2 existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito, residência fixa)
- 3 periculum libertatis e risco à investigação/instrução
Ratio Decidendi
A impetração foi julgada prejudicada porque, após a impetração do habeas corpus, foi prolatada sentença condenatória que fixou pena e autorizou o paciente a recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de relaxamento da prisão preventiva.
Court Disposition
impetração prejudicada
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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