HC 937830 - DECISAO

HC 937830 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar de relator na instância de origem; além disso, as decisões de origem apresentam fundamentação quanto à garantia da ordem pública pela venda de drogas em quantidade expressiva.

Parties
Paciente: CARLOS UILLIANS RIBEIRO PAES; Tribunal De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS UILLIANS RIBEIRO PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por relator na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar de relator na instância de origem; além disso, as decisões de origem apresentam fundamentação quanto à garantia da ordem pública pela venda de drogas em quantidade expressiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.