HC 879464 - DECISAO

HC 879464 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a tese suscitada demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, a instrução foi encerrada e prolatada sentença condenatória, o que supera a alegação de excesso de prazo; por fim, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, contumácia delitiva, uso de tornozeleira eletrônica), nos termos do art. 312 do CPP, e houve agregação de fundamentos novos que prejudicam o exame do pedido.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Flagrante Forjado, Reexame Fático Probatório, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Flagrante Forjado Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a tese suscitada demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, a instrução foi encerrada e prolatada sentença condenatória, o que supera a alegação de excesso de prazo; por fim, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, contumácia delitiva, uso de tornozeleira eletrônica), nos termos do art. 312 do CPP, e houve agregação de fundamentos novos que prejudicam o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se