HC 939053 - DECISAO

HC 939053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar em tribunal superior, estando obstado pelo enunciado da Súmula nº 691/STF e não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN WESLEY DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liminar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Liminar Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

LUAN WESLEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar em tribunal superior, estando obstado pelo enunciado da Súmula nº 691/STF e não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.