HC 917712 - ACORDAO

HC 917712 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a alegação de decretação de prisão de ofício não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser analisada pelo STJ sem supressão de instância; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública; e a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP por se tratar de crime praticado com violência/grave ameaça, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: ANA PACHECO ROCHA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta Conversão Do Flagrante Em Preventiva

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Parties

ANA PACHECO ROCHA NICOLAU

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a alegação de decretação de prisão de ofício não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser analisada pelo STJ sem supressão de instância; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública; e a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP por se tratar de crime praticado com violência/grave ameaça, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; negado provimento ao recurso

Orders

  • Indeferir a liminar
  • Negar provimento ao agravo regimental