HC 922803 - DECISAO

HC 922803 - DECISAO

Verificada a informação de que a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, existem fundamentos que justificam a dilação dos prazos, a ação tramitou em prazo razoável e o juízo de origem determinou a prolação de sentença em 30 dias; por tais razões, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Pacientes; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conclusos Para Sentença (após Encerramento Da Instrução)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prolação De Sentença, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prolação De Sentença Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Pacientes

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conclusos Para Sentença (após Encerramento Da Instrução)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para prolação de sentença e ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Efeito do encerramento da instrução criminal sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, existem fundamentos que justificam a dilação dos prazos, a ação tramitou em prazo razoável e o juízo de origem determinou a prolação de sentença em 30 dias; por tais razões, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.