HC 938271 - DECISAO

HC 938271 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não ter havido julgamento do mérito do writ na instância de origem e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões locais; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA SIMOES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ANA PAULA SIMOES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não ter havido julgamento do mérito do writ na instância de origem e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões locais; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.