HC 938672 - DECISAO

HC 938672 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por tais razões e por demandar dilação probatória, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS JONSON COUTO RIBEIRO; Paciente: VITOR DOS SANTOS CONCEICAO; Paciente: EMANOEL LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATEUS JONSON COUTO RIBEIRO

Paciente

VITOR DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

EMANOEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciar as alegadas ilegalidades

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por tais razões e por demandar dilação probatória, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.