HC 938731 - DECISAO

HC 938731 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade da conduta, na quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas e nas circunstâncias do flagrante, o que demonstraria perigo à ordem pública; não houve comprovação de que o paciente seja imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: Lucas Alves de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Lucas Alves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitor de menor de 12 anos com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade da conduta, na quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas e nas circunstâncias do flagrante, o que demonstraria perigo à ordem pública; não houve comprovação de que o paciente seja imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.