RHC 182636 - DECISAO

RHC 182636 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que o paciente foi pronunciado e a prisão preventiva manteve-se fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP; assim, a alegação de constrangimento por excesso de prazo encontra-se superada pelas Súmulas 21 e 52 do STJ, e não há constrangimento ilegal a ser sanado no presente recurso.

Parties
Agravante: MAXWELL FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MAXWELL FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 perda superveniente do objeto e prejuízo do feito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que o paciente foi pronunciado e a prisão preventiva manteve-se fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP; assim, a alegação de constrangimento por excesso de prazo encontra-se superada pelas Súmulas 21 e 52 do STJ, e não há constrangimento ilegal a ser sanado no presente recurso.

Court Disposition

prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.