HC 937783 - DECISAO

HC 937783 - DECISAO

Considerando os elementos individualizados do caso concreto e a jurisprudência sobre a excepcionalidade da prisão cautelar, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva se revelava desproporcional e injustificada, razão pela qual, na análise de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, determinando a imediata liberdade do paciente se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e determinar sua imediata liberdade, autorizando o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Valoração Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso concreto e a jurisprudência sobre a excepcionalidade da prisão cautelar, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva se revelava desproporcional e injustificada, razão pela qual, na análise de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, determinando a imediata liberdade do paciente se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e determinar sua imediata liberdade, autorizando o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal