HC 938359 - DECISAO

HC 938359 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto a Corte a quo deixou de examinar matéria essencial do mandamus, caracterizando negativa de prestação jurisdicional que autoriza a atuação de ofício desta Corte para determinar a apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALTER SOUZA REZENDE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência De Juízo, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Incompetência De Juízo Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALTER SOUZA REZENDE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para processar e julgar fatos investigados
  2. 2 adequação do habeas corpus quando matéria demanda recurso próprio
  3. 3 nulidade de busca e apreensão e desentranhamento de provas por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto a Corte a quo deixou de examinar matéria essencial do mandamus, caracterizando negativa de prestação jurisdicional que autoriza a atuação de ofício desta Corte para determinar a apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se.