HC 893159 - DECISAO

HC 893159 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e, adstrito à verificação de flagrante ilegalidade de ofício, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e indícios de autoria) nos termos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão do encerramento da instrução (alegações finais apresentadas), atraindo a Súmula 52/STJ; assim, não se justifica a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALBERTO HENRIQUE DE SOUSA RESENDE; Corréu: Daniel Juliano de Abreu Filho; Vítima: Acelino Pereira de Sousa; Vítima: Genivaldo Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Súmula 52/stj

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Parties

ALBERTO HENRIQUE DE SOUSA RESENDE

Paciente

Daniel Juliano de Abreu Filho

Corréu

Acelino Pereira de Sousa

Vítima

Genivaldo Ferreira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e, adstrito à verificação de flagrante ilegalidade de ofício, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e indícios de autoria) nos termos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão do encerramento da instrução (alegações finais apresentadas), atraindo a Súmula 52/STJ; assim, não se justifica a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.