RHC 202906 - DECISAO

RHC 202906 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à gravidade concreta e à reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que, dadas as particularidades do caso — notadamente a apreensão de quantidade não elevada de droga (cerca de 90 g de crack) e as circunstâncias pessoais do paciente — as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: MURILO RODOLFO SOTERIO NUNES; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental)
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Periculum Libertatis, Proporcionalidade Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Periculum Libertatis Proporcionalidade Cautelar

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Parties

MURILO RODOLFO SOTERIO NUNES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Adequação de prisão domiciliar em razão de condição de saúde do paciente (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à gravidade concreta e à reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que, dadas as particularidades do caso — notadamente a apreensão de quantidade não elevada de droga (cerca de 90 g de crack) e as circunstâncias pessoais do paciente — as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se